Hoje, foram publicados mais alguns atos dos governos federal, estadual do Rio de Janeiro e do município da capital fluminense. Confira abaixo:

Ato da União Federal

RESOLUÇÃO Nº 4.800, DE 6 DE ABRIL DE 2020

Publicada em 07/04/2020, resolução possibilita a participação das instituições financeiras no Programa Emergencial de Suporte a Empregos, instituído pela Medida Provisória nº 944, de 3 de abril de 2020.

Objetivo: subsidiar o pagamento da folha salarial dos seus empregados.

• Quem Pode Utilizar: instituições financeiras com receita bruta anual superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 10.000.000,00 – base no exercício de 2019.
• Alcance: A totalidade da folha de pagamento do contratante pelo período de dois meses, limitadas ao valor equivalente a até duas vezes o salário-mínimo por empregado;

Ato do Governo do Estado do Rio de Janeiro

DECRETO Nº 47.022 DE 06 DE ABRIL DE 2020

Publicado em edição extra do D.O. do dia 06/04/2020, decreto autorizando o funcionamento de estabelecimentos comerciais, apenas em regime de entrega em domicílio ou sistema drive thru, sem atendimento presencial, em todo o Estado do Rio de Janeiro.