Foi publicada, no dia 11/12/2025, a Resolução Conjunta PGE/SEFAZ nº 71/2025 que disciplina os procedimentos para concessão dos Programas Especiais instituídos nos Capítulos I e II da Lei Complementar Nº 225/2025.
Os capítulos mencionados tratam, respectivamente, do programa especial de parcelamento de créditos tributários e não tributários e do programa de parcelamento especial de empresas em recuperação judicial ou com falência decretada.
Trazemos abaixo os principais pontos relacionados aos parcelamentos de débitos tributários e não tributários.
O artigo 714 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/2018) e o artigo 30 da Lei nº 10.833/2003 dispõem acerca da retenção […]
Com o objetivo de estimular o turismo internacional e fomentar o comércio local, o Governo do Estado do Rio de Janeiro publicou em edição extra do Diário Oficial do dia 02/09/2025, o Decreto nº 49.841/2025, que regulamenta a Lei do Tax Free.
O STF decidiu que valores reconhecidos como indevidos via mandado de segurança não podem ser restituídos administrativamente, devendo seguir o regime de precatórios. Mas será que essa decisão é definitiva?
Entenda como essa mudança impacta os contribuintes e quais são os próximos passos da discussão jurídica!
I – Fundamento da Tese: O Art 150, §7º da CF prevê a possibilidade de o responsável pelo pagamento do […]
A redação original do art. 18 da Lei 8.036/90 permitia o pagamento de algumas parcelas do FGTS, diretamente ao empregado, […]
A Receita Federal emitiu um comunicado alertando contribuintes sobre as novas regras para o tratamento de subvenções para investimento, incentivos financeiros concedidos pelo governo para estimular investimentos.
INCIDÊNCIA DO IRRF NAS REMESSAS AO EXTERIOR PARA FINS EDUCACIONAIS, CIENTÍFICOS OU CULTURAIS
A 1ª Seção da Corte entendeu que não seria aplicável um dispositivo do Código Tributário Nacional (CTN) e facilitou pedidos de restituição ou compensação de valores de ICMS pagos a maior no regime de substituição tributária para frente, quando a base de cálculo da operação for inferior à presumida.
Em recente decisão, a 3ª Turma da Câmara Superior analisou o processo entre a Fazenda Nacional e a Officer S.A. […]