Medida ainda dependerá de regulamentação pela PGFN. Medida Provisória, apelidada de MP do contribuinte legal, assinada no dia 16 de outubro pelo presidente Jair Bolsonaro, abre possibilidade de negociação de casos em que haja alta complexidade quanto casos em que há baixa probabilidade de recuperação de tributos. Governo diz que é o primeiro passo para a Reforma Tributária.

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