1. Introdução

Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou o acórdão referente ao tema 1.079, abrangendo os Recursos Especiais (REsp) 1898532 e 1905870, que anula o limite de 20 salários-mínimos para contribuições ao Sistema S. 

Esta decisão traz implicações significativas para as empresas quanto às suas obrigações tributárias perante entidades como SENAI, SESI, SESC e SENAC.

2. Decisão do STJ

O STJ determinou que:

a. **Cobrança das Contribuições**: A cobrança das contribuições devidas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC é válida sem quaisquer limitações.

b. **Modulação dos Efeitos**: O colegiado modulou a decisão para que as empresas que ingressaram com ação ou pedido administrativo até 25/10/2023 e obtiveram decisão favorável estejam excluídas da derrubada do teto até a data da publicação do acórdão.

3. Argumentos da Decisão

A decisão, finalizada em 13/03/2024, contou com a maioria dos votos favoráveis, incluindo o da Relatora Regina Helena da Costa. Os Ministros Mauro Campbell e Paulo Sergio Domingues foram vencidos. Os argumentos principais para afastar o limite de 20 salários-mínimos da base de cálculo das contribuições incluem:

a. **Decreto-Lei 1.861/81**: Estabelece que as contribuições ao SESI, SENAI, SESC e SENAC estão sujeitas ao limite máximo das contribuições previdenciárias.

b. **Lei 6.950/81**: Especifica o teto das contribuições parafiscais em geral, limitando-as a 20 vezes o maior salário-mínimo vigente.

c. **Decreto-Lei 2.318/86**: Revoga expressamente o teto limite para as contribuições parafiscais devidas ao SESI, SENAI, SESC e SENAC, bem como para as contribuições previdenciárias.

Com a entrada em vigor do art. 1º, I, do Decreto-Lei 2.318/86, as contribuições destinadas às entidades mencionadas não estão mais sujeitas ao teto de 20 salários-mínimos.

4. Implicações para as Empresas

Apesar da modulação dos efeitos, permitindo que empresas com decisões favoráveis anteriores ao início do julgamento continuem a recolher a contribuição com o limite de 20 salários-mínimos, a publicação do acórdão em 19/05/2024 encerra esse período de exceção. A partir dessa data, todas as contribuições ao SENAI, SESI, SESC e SENAC devem ser calculadas sem limitações.

5. Conclusão

A decisão do STJ representa um marco nas contribuições ao Sistema S, eliminando o teto de 20 salários-mínimos e afetando diretamente as obrigações tributárias das empresas. A modulação dos efeitos até a data do acórdão permitiu um período de transição para as empresas que haviam obtido decisões favoráveis. 

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