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A Lei 6.640/2019 retomou o Programa Concilia Rio, que prevê descontos para dívidas tributários e não tributários com o Município […]
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O STJ, em julgamento recente (HC 399.109), decidiu que um contribuinte que não realizou o pagamento do ICMS cometeu o […]
A Receita Federal do Brasil, através da publicação em seu site e do envio de mensagens eletrônicas ao contribuinte pelo […]