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Foi publicado na última sexta feira, dia 30 de novembro, o Acórdão no Recurso Especial n 1.655.207/RS em que a […]
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A RFB emitiu no último dia 18 de outubro, através da COSIT, Solução de Consulta Interna 13/18 que interpreta como […]
O STJ, em julgamento recente (HC 399.109), decidiu que um contribuinte que não realizou o pagamento do ICMS cometeu o […]