De acordo com as alterações promovidas pela Lei nº 14.859/24 (fruto da conversão do PL 1.026/24 em lei), e considerando também a […]
Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou o acórdão referente ao tema 1.079, abrangendo os Recursos Especiais (REsp) 1898532 e 1905870, que anula o limite de 20 salários-mínimos para contribuições ao Sistema S.
Até agosto de 2023, havia isenção do Imposto de Importação para compras on-line internacionais de até 50 dólares, entre pessoas […]
O QUE HOUVE? A PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL n. 45/19 (pec da reforma tributária) foi aprovada na CÂMARA DOS DEPUTADOS […]