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LIMINAR BENEFÍCIO FISCAL ICMS

Liminares estão sendo deferidas para afastar a tributação de benefícios fiscais de ICMS

Editada no final de 2023, a Lei 14.789 alterou a tributação dos incentivos fiscais de ICMS concedidos principalmente por Estados.  […]
por Thami Novaes de Farias
em 8 abr
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