Foi publicada a Portaria nº 8.304, de 30 de outubro de 2019, constituindo Grupo de Trabalho para propor a regulamentação da atuação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional na “Transação por Adesão no Contencioso Tributário de Relevante e Disseminada Controvérsia Jurídica”.

Veja a portaria completa em http://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-8.304-de-30-de-outubro-de-2019-224673582.