A proteção de dados pessoais ascendeu a um direito fundamental na era digital, impulsionando a criação de legislações robustas no Brasil e na União Europeia. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) brasileira, inspirada no Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) europeu, demonstra a convergência global em prol da privacidade e do controle dos indivíduos sobre seus dados.
Editada no final de 2023, a Lei 14.789 alterou a tributação dos incentivos fiscais de ICMS concedidos principalmente por Estados. […]
Em 28.12.2023, foi publicado o Edital Nº 3/2023 que tornou pública a primeira proposta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e […]
DO QUE TRATA O PL 4.173? COMO ESTÁ A TRAMITAÇÃO? O QUE ESTABELECE O PL? O QUE SÃO OFFSHORES? O […]
O artigo aborda os impactos da Reforma Tributária para as Sociedades de Advogados.
Nesta última segunda-feira (30/11), o STF publicou o acórdão que rejeitou os Embargos de Declaração apresentado pelo Sindicato Nacional das Empresas de Combustíveis e de Lubrificantes – SINDICOM, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADC) 49, que trata sobre a cobrança de ICMS na transferência de mercadorias, entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte.
Essa decisão da Suprema Corte abre caminho para que os Estados possam cobrar ICMS, dos períodos anteriores à 2024, de empresas comerciais que não contestaram a incidência do imposto nessas operações.
Como tratar a Retenção dos fornecedores enquadrados no Perse é uma questão muito importante atualmente.
O QUE HOUVE? A PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL n. 45/19 (pec da reforma tributária) foi aprovada na CÂMARA DOS DEPUTADOS […]
O Drawback foi instituído pelo Decreto-Lei nº 37 e, nada mais é do que a DESONERAÇÃO VINCULADA AO COMPROMISSO DE […]
Com a celebração do Dia Internacional da Proteção de Dados, comemorado no dia 28 de janeiro, torna-se interessante avaliarmos o […]