A 1ª Seção da Corte entendeu que não seria aplicável um dispositivo do Código Tributário Nacional (CTN) e facilitou pedidos de restituição ou compensação de valores de ICMS pagos a maior no regime de substituição tributária para frente, quando a base de cálculo da operação for inferior à presumida.
Foi aprovado em 10/07, pela Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 68/2024, que regulamenta a Reforma Tributária sobre o consumo, instituída através da Emenda Constitucional nº 132/2023.
Em recente decisão, a 3ª Turma da Câmara Superior analisou o processo entre a Fazenda Nacional e a Officer S.A. […]
DO QUE TRATA O PL 4.173? COMO ESTÁ A TRAMITAÇÃO? O QUE ESTABELECE O PL? O QUE SÃO OFFSHORES? O […]
O artigo aborda os impactos da Reforma Tributária para as Sociedades de Advogados.
Nesta última segunda-feira (30/11), o STF publicou o acórdão que rejeitou os Embargos de Declaração apresentado pelo Sindicato Nacional das Empresas de Combustíveis e de Lubrificantes – SINDICOM, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADC) 49, que trata sobre a cobrança de ICMS na transferência de mercadorias, entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte.
Essa decisão da Suprema Corte abre caminho para que os Estados possam cobrar ICMS, dos períodos anteriores à 2024, de empresas comerciais que não contestaram a incidência do imposto nessas operações.
O Drawback foi instituído pelo Decreto-Lei nº 37 e, nada mais é do que a DESONERAÇÃO VINCULADA AO COMPROMISSO DE […]
A SEFAZ/RJ não reconhece o preparo de refeições por restaurante, bares e similares como industrialização, de modo que a refeição […]
Hoje, foram publicados mais alguns atos dos governos federal, estadual do Rio de Janeiro e do município da capital fluminense. […]
Na última sexta-feira (03/04), o prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella, anunciou o encaminhamento à Câmara Municipal de Vereadores […]