A 1ª Seção da Corte entendeu que não seria aplicável um dispositivo do Código Tributário Nacional (CTN) e facilitou pedidos de restituição ou compensação de valores de ICMS pagos a maior no regime de substituição tributária para frente, quando a base de cálculo da operação for inferior à presumida.
Foi aprovado em 10/07, pela Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 68/2024, que regulamenta a Reforma Tributária sobre o consumo, instituída através da Emenda Constitucional nº 132/2023.
Em recente decisão, a 3ª Turma da Câmara Superior analisou o processo entre a Fazenda Nacional e a Officer S.A. […]
De acordo com as alterações promovidas pela Lei nº 14.859/24 (fruto da conversão do PL 1.026/24 em lei), e considerando também a […]
Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou o acórdão referente ao tema 1.079, abrangendo os Recursos Especiais (REsp) 1898532 e 1905870, que anula o limite de 20 salários-mínimos para contribuições ao Sistema S.
Até agosto de 2023, havia isenção do Imposto de Importação para compras on-line internacionais de até 50 dólares, entre pessoas […]
PRAZO PARA CADASTRAMENTO EMPRESAS PRIVADAS - DIÁRIO ELETRÔNICO JUDICIAL - NOVA FERRAMENTA DE COMUNICAÇÕES DE TODOS OS TRIBUNAIS - 2ª ETAPA
A proteção de dados pessoais ascendeu a um direito fundamental na era digital, impulsionando a criação de legislações robustas no Brasil e na União Europeia. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) brasileira, inspirada no Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) europeu, demonstra a convergência global em prol da privacidade e do controle dos indivíduos sobre seus dados.
Editada no final de 2023, a Lei 14.789 alterou a tributação dos incentivos fiscais de ICMS concedidos principalmente por Estados. […]
Em 28.12.2023, foi publicado o Edital Nº 3/2023 que tornou pública a primeira proposta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e […]