Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou o acórdão referente ao tema 1.079, abrangendo os Recursos Especiais (REsp) 1898532 e 1905870, que anula o limite de 20 salários-mínimos para contribuições ao Sistema S.
Editada no final de 2023, a Lei 14.789 alterou a tributação dos incentivos fiscais de ICMS concedidos principalmente por Estados. […]
Nesta última segunda-feira (30/11), o STF publicou o acórdão que rejeitou os Embargos de Declaração apresentado pelo Sindicato Nacional das Empresas de Combustíveis e de Lubrificantes – SINDICOM, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADC) 49, que trata sobre a cobrança de ICMS na transferência de mercadorias, entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte.
Essa decisão da Suprema Corte abre caminho para que os Estados possam cobrar ICMS, dos períodos anteriores à 2024, de empresas comerciais que não contestaram a incidência do imposto nessas operações.
O QUE HOUVE? A PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL n. 45/19 (pec da reforma tributária) foi aprovada na CÂMARA DOS DEPUTADOS […]
O governo propôs uma mudança importante no Imposto de Renda! A nova regra aumenta a isenção para quem ganha até R$ 5.000,00 mensais e cria uma tributação progressiva para rendas acima de R$ 600 mil por ano.
O STF decidiu que valores reconhecidos como indevidos via mandado de segurança não podem ser restituídos administrativamente, devendo seguir o regime de precatórios. Mas será que essa decisão é definitiva?
Entenda como essa mudança impacta os contribuintes e quais são os próximos passos da discussão jurídica!
A compensação tributária permite ao contribuinte utilizar créditos para quitar obrigações fiscais, mas há regras que precisam ser seguidas. Especialmente no caso de créditos adquiridos de terceiros, como precatórios judiciais, a legislação impõe restrições que podem gerar consequências graves, incluindo multas e a rejeição da compensação.
I – Fundamento da Tese: O Art 150, §7º da CF prevê a possibilidade de o responsável pelo pagamento do […]
A redação original do art. 18 da Lei 8.036/90 permitia o pagamento de algumas parcelas do FGTS, diretamente ao empregado, […]
A Receita Federal emitiu um comunicado alertando contribuintes sobre as novas regras para o tratamento de subvenções para investimento, incentivos financeiros concedidos pelo governo para estimular investimentos.
INCIDÊNCIA DO IRRF NAS REMESSAS AO EXTERIOR PARA FINS EDUCACIONAIS, CIENTÍFICOS OU CULTURAIS
A 1ª Seção da Corte entendeu que não seria aplicável um dispositivo do Código Tributário Nacional (CTN) e facilitou pedidos de restituição ou compensação de valores de ICMS pagos a maior no regime de substituição tributária para frente, quando a base de cálculo da operação for inferior à presumida.
Foi aprovado em 10/07, pela Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 68/2024, que regulamenta a Reforma Tributária sobre o consumo, instituída através da Emenda Constitucional nº 132/2023.
Em recente decisão, a 3ª Turma da Câmara Superior analisou o processo entre a Fazenda Nacional e a Officer S.A. […]