Foi publicada, no dia 11/12/2025, a Resolução Conjunta PGE/SEFAZ nº 71/2025 que disciplina os procedimentos para concessão dos Programas Especiais instituídos nos Capítulos I e II da Lei Complementar Nº 225/2025.
Os capítulos mencionados tratam, respectivamente, do programa especial de parcelamento de créditos tributários e não tributários e do programa de parcelamento especial de empresas em recuperação judicial ou com falência decretada.
Trazemos abaixo os principais pontos relacionados aos parcelamentos de débitos tributários e não tributários.
O artigo 714 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/2018) e o artigo 30 da Lei nº 10.833/2003 dispõem acerca da retenção […]
Com o objetivo de estimular o turismo internacional e fomentar o comércio local, o Governo do Estado do Rio de Janeiro publicou em edição extra do Diário Oficial do dia 02/09/2025, o Decreto nº 49.841/2025, que regulamenta a Lei do Tax Free.
A Receita Federal reafirmou, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 72/2025, seu entendimento quanto à apuração centralizada de tributos federais em situações em que empresas formalmente distintas, mas com mesma composição societária, objeto social e gestão unificada, operem na prática como uma só unidade econômica.
I – Fundamento da Tese: O Art 150, §7º da CF prevê a possibilidade de o responsável pelo pagamento do […]
Foi aprovado em 10/07, pela Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 68/2024, que regulamenta a Reforma Tributária sobre o consumo, instituída através da Emenda Constitucional nº 132/2023.
De acordo com as alterações promovidas pela Lei nº 14.859/24 (fruto da conversão do PL 1.026/24 em lei), e considerando também a […]
Até agosto de 2023, havia isenção do Imposto de Importação para compras on-line internacionais de até 50 dólares, entre pessoas […]
DO QUE TRATA O PL 4.173? COMO ESTÁ A TRAMITAÇÃO? O QUE ESTABELECE O PL? O QUE SÃO OFFSHORES? O […]