De acordo com as alterações promovidas pela Lei nº 14.859/24 (fruto da conversão do PL 1.026/24 em lei), e considerando também a […]
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DO QUE TRATA O PL 4.173? COMO ESTÁ A TRAMITAÇÃO? O QUE ESTABELECE O PL? O QUE SÃO OFFSHORES? O […]